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postado por Brasil RO @ 2:11pm, Sábado 25 Dezembro 2014.


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PLS 250/05: Que estabelece aposentadoria especial aos servidores públicos...‏

postado por Brasil RO @ 9:52am, Sábado 25 Dezembro 2014.


25/10/2014

0001_62_330_223.jpgPLS 250/05: Que estabelece aposentadoria especial aos servidores públicos com deficiência vai ao plenário do Senado dia 28 de outubro

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado 250/2005, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.

No retorno das sessões deliberativas do Senado após as eleições, os senadores já contam com uma pauta prioritária para o Plenário da Casa. Três projetos estão prontos para votação: a garantia de aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência (PLS 250/2005 – Complementar), as regras para a guarda compartilhada de filhos (PLC 117/2013) e a proposta de emenda à Constituição que cria um adicional por tempo de serviço para juízes e membros do Ministério Público (PEC 63/2013).


O PLS 250/2005 – Complementar, do senador Paulo Paim (PT-RS), estende aos servidores públicos com deficiência o mesmo benefício previsto para contribuintes do INSS. Pelo texto, esses servidores poderão se aposentar após dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. O tempo de contribuição varia entre 25 e 29 anos para homens e entre 20 e 24 anos para mulheres, de acordo com o grau de deficiência.


A idade mínima para se aposentar corresponde ao estabelecido na Constituição Federal (60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres), reduzida em número de dias idêntico ao da redução obtida no tempo de contribuição estabelecida no projeto.


A proposta chegou a constar da pauta do último esforço concentrado do Senado, no início de setembro, mas teve a votação adiada para outubro. O secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira Mello, anunciou nesta quarta-feira  que o projeto entrará na próxima pauta de votações que ocorrerá dia 28 de outubro de 2014.

Fonte: Icep Brasil 

Links:

PROJETO DE LEI DO SENADO PLS 250 - 2005ROJETO DE LEI DO SENADO PLS 250 - 2005

PARECER APOSENTADORIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS PLS 250 - 2005

REQUERIMENTO APOSENTADORIA PARA SERVIDORES PUBLICOS PLS 250 - 2005

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